A Câmara Municipal de Jandaia realizou, no dia 06 de abril de 2026, às 09h00, no Plenário da Casa de Leis, a primeira Sessão Ordinária do mês de abril, sob a presidência do Vereador WALQUIRES MENDES NAVES.
Durante a sessão, foram apreciadas e deliberadas importantes matérias de interesse público, com destaque para os seguintes projetos:
🔹 Projeto de Lei nº 414/2026 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à regularização de débitos fiscais junto ao município, possibilitando condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas pendências
🔹 Projeto de Lei nº 03/2026 – Autoriza a Câmara Municipal de Jandaia a filiar-se e contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, fortalecendo a representatividade e a atuação do Legislativo
🔹 Projeto de Resolução nº 04/2026 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo, instituindo o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e ampliando a transparência pública
As matérias foram apresentadas em plenário e encaminhadas às comissões permanentes para análise e emissão de parecer, conforme determina o regimento interno.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e fortalecimento das políticas públicas, trabalhando continuamente em prol do desenvolvimento do município de Jandaia e do bem-estar da população.
Últimas notícias
Ver todas as notícias
Convite
Vereadores da Legislatura 2021/2024