A Câmara Municipal de Jandaia realizou, nos dias 20, 21 e 22 de agosto, as sessões ordinárias do mês. Além da aprovação de projetos de grande relevância para o município, também foram apresentados requerimentos importantes pelos vereadores.
Convênio com o IPASGO Saúde
Entre as aprovações, está o Projeto de Lei nº 382/2025, que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o IPASGO Saúde. Com a medida, servidores municipais – ativos e inativos – poderão ter acesso ao plano de saúde, contando ainda com um apoio financeiro mensal do município para reduzir os custos do serviço .
Direitos da Pessoa com Deficiência
Outra conquista foi a aprovação do Projeto de Lei nº 383/2025, que cria a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A iniciativa estabelece o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e a Conferência da área, ampliando a participação social e garantindo mais políticas de inclusão .
Jornada de Trabalho de 6 horas
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 384/2025, que regulamenta a jornada de 6 horas corridas diárias (30 horas semanais) para servidores técnico-administrativos em órgãos e escolas que funcionam em regime de 6h ou 12h. A mudança garante segurança jurídica e adequa a carga horária à realidade das instituições, sem redução salarial .
Política de Arborização Urbana
Na área ambiental, o Projeto de Lei nº 385/2025 institui a Política Municipal de Arborização Urbana, criando normas para plantio, poda e manejo de árvores na cidade. O texto prioriza o uso de espécies nativas do Cerrado, prevê cadastro digital das árvores e abre espaço para maior participação da comunidade .
Atualização do Código Tributário
Já o Projeto de Lei Complementar nº 028/2025 moderniza o Código Tributário Municipal, incluindo de forma explícita as apostas eletrônicas (“bets”) entre as atividades tributadas pelo ISSQN, com alíquota de 2%. A proposta acompanha as mudanças do mercado e garante maior arrecadação para o município .
Dia da Pátria no calendário oficial
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do vereador Rubens Ronniton, que inclui o Dia da Pátria (7 de setembro) no calendário oficial de eventos do município. A data será celebrada com apresentações cívico-culturais organizadas pelas escolas municipais, reforçando o patriotismo e os valores de cidadania .
Requerimentos apresentados
Durante as sessões, os vereadores também apresentaram dois requerimentos:
• Requerimento nº 014/2025, com pedido de melhorias (detalhes podem ser consultados no documento oficial) .
• Requerimento nº 015/2025, do vereador Vilmar Cabral, solicitando a adequação da jornada de trabalho de 6 horas para servidores técnico-administrativos – tema que já estava em análise pelo Executivo e foi posteriormente aprovado em forma de lei .
