A Câmara Municipal de Jandaia, Estado de Goiás, informa à população que, nas Sessões Ordinárias realizadas ao longo do mês de abril de 2026, os nobres vereadores aprovaram, por unanimidade, os seguintes projetos e requerimentos:
Projeto de Lei nº 414/2026 — REFIS Municipal
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jandaia, destinado à regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas junto ao fisco municipal, incluindo IPTU, ITU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece condições especiais de pagamento, com parcelamento em até 12 vezes e anistia de juros e multas de mora que pode chegar a 100% para pagamento à vista. O prazo de adesão vai até 30 de agosto de 2026.
Projeto de Resolução nº 04/2026 — Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), criando o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e o e-SIC, sistema eletrônico para pedidos via internet. A resolução estabelece ainda a obrigatoriedade de publicação ativa de informações institucionais, legislativas, fiscais, de recursos humanos e de contratações no Portal da Transparência da Câmara.
Projeto de Lei nº 03/2026 — Filiação à Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás
Autoriza a Câmara Municipal de Jandaia a filiar-se à referida entidade, com o objetivo de fortalecer a atuação institucional, promover a capacitação dos agentes públicos e ampliar a representatividade do Legislativo Municipal.
Requerimento nº 05/2026 — Substituição de Lâmpadas do Estádio Municipal João Vieira
De autoria dos Vereadores ADILSON TAVARES OLIVEIRA, HÉLIO SARDINHA DE SOUZA, MAIK HANDELL GOMES DA SILVA e VILMAR BATISTA DOS SANTOS, o requerimento solicita ao Poder Executivo Municipal a substituição das lâmpadas do sistema de iluminação do Estádio Municipal João Vieira, elevando a potência das atuais lâmpadas de 500 watts para 1.000 watts, visando garantir maior segurança e qualidade nas atividades esportivas noturnas.
Requerimento nº 06/2026 — Instalação de Sistema de Monitoramento no Hospital Municipal
De autoria dos Vereadores ADILSON TAVARES OLIVEIRA, HÉLIO SARDINHA DE SOUZA, MAIK HANDELL GOMES DA SILVA e VILMAR BATISTA DOS SANTOS, o requerimento solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de sistema de monitoramento por câmeras com captação de áudio na recepção do Hospital Municipal de Jandaia, com o objetivo de aumentar a segurança de pacientes, acompanhantes e servidores, inibir condutas inadequadas e garantir maior transparência no atendimento ao público.
A Câmara Municipal de Jandaia parabeniza os vereadores pela dedicação e pelo compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar da população jandaiense, reafirmando seu empenho em representar os interesses da comunidade com responsabilidade e transparência.
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