NOTA DE PAUTA – SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2026
Aos quatro (04) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), em Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Jandaia, Estado de Goiás, foram lidos em plenário os seguintes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo:
- Projeto de Lei Complementar nº 417/2026, de 28 de abril de 2026, que “Institui o Programa Municipal de Regularização Patrimonial e Incentivo à Estruturação de Holdings – PROHOLD JANDAIA, com redução temporária e progressiva da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, estabelece condições de pagamento, regras de elegibilidade e dá outras providências” ;
- Projeto de Lei nº 416/2026, de 28 de abril de 2026, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal, criando normas de fiscalização e controle sanitário no âmbito do Município” .
Após a leitura, os referidos projetos foram encaminhados às comissões competentes para análise e emissão de parecer, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário da Câmara Municipal de Jandaia, aos 04 dias do mês de maio de 2026.
